sexta-feira, 22 de julho de 2016

MANDADO DE SEGURANÇA contra a Ordem dos Músicos do Paraná.


Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luiz Gustavo Pimentel Slomp em face do Presidente do Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil no Paraná, objetivando afastar a exigibilidade de inscrição no Conselho impetrado e do pagamento de anuidade, ou qualquer outra exigência e/ou encargo como condição para o exercício da profissão de músico. 












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